EULA

 

 

Termos e Condições de Uso do Software, do Serviço de Intermediação de Compras e Entregas de Supermercado com Personal Grocery Shoppers (Profissionais Autônomos) e Política de Privacidade

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL — END USER LICENSE AGREEMENT (EULA)

FazMercado Desenvolvedora de Software Ltda.

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: Este Contrato de Licença de USUÁRIO Final FazMercado – END USER LICENSE AGREEMENT – (“EULA”) é um acordo legal e instrumento jurídico destinado a estabelecer uma relação legal entre você pessoa física (freelancer, profissional autônomo) ou pessoa jurídica, (MEI – Micro Empreendedor Individual – empresa parceira, entre outros) e a FazMercado Desenvolvedora de Software Ltda., pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.425.902/0001.26, com sede na Rua Barão de Teffé, 266, 2º Andar, 302, Menino Deus, Porto Alegre – RS, doravante denominada “FazMercado”, para os produtos de software da FazMercado e seus subcomponentes, que inclui software de computador e pode incluir mídia associada, materiais impressos e “online” ou eletrônica (“PRODUTO DE SOFTWARE”). Ao instalar, copiar ou utilizar toda ou qualquer parte do PRODUTO DE SOFTWARE, você aceita todos os termos e condições destes Termos de Uso. Você concorda que este acordo é obrigatório como qualquer contrato escrito e assinado por você.

Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, tal empresa aceita estes termos de uso. Deste modo, você declara e garante que tem autoridade para obrigar que a empresa ou pessoa jurídica cumpra com estes Termos e representará a empresa ou a pessoa jurídica. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a FazMercado e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

Se você não concordar com os termos destes Termos de Uso, não instale ou utilize o produto de software. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre a FazMercado e os USUÁRIOS, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a FazMercado, seus conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por ou através do Web site. A atividade principal e única da FazMercado Desenvolvedora de Softwares Ltda. é desenvolver aplicações de apoio à intermediação de negócios entre os seus USUÁRIOS, através da plataforma eletrônica de Aplicativos para Smartfones ou Páginas de Internet.

Ao utilizar os serviços e sistemas oferecidos pela FazMercado, o USUÁRIO se compromete, ainda, a cumprir com todas as legislações federais, estaduais e municipais, além das normas destes Termos, quaisquer direitos autorais que estejam envolvidos e ainda qualquer outra lei ou direito vigente no local de sua utilização.

Ao se cadastrar e utilizar os recursos deste aplicativo/site, automaticamente você confirmará a sua anuência às Condições dos Termos de Uso e Política de Privacidade, que estarão localizadas na página de cadastro por meio de link para o presente documento atualizado.

O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, a partir da respectiva aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, através do qual declara ter lido e estar de acordo com os termos deste Contrato e regras de uso da plataforma e site, e poderá ser livremente rescindido por qualquer das partes bem como autorizam a imediata rescisão do presente contrato de licença, sem qualquer aviso prévio, e sem prejuízo da cobrança dos valores até então devidos na forma aqui prevista.

LICENÇA DO PRODUTO DE SOFTWARE: O PRODUTO DE SOFTWARE é protegido por leis de direitos autorais e tratados internacionais de direitos autorais, bem como outras leis de propriedade intelectual e tratados. O PRODUTO DE SOFTWARE é licenciado, não vendido. Ao adquirir o produto e efetuar o pagamento através do Web site Google Play ou AppStore, o USUÁRIO declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao(s) produto(s) adquirido(s), de acordo com o disposto. O USUÁRIO se declara ciente de que os produtos apresentados pelo Banco de Dados do Aplicativo FazMercado poderão sofrer variação de preços conforme disponibilidade dos SUPERMERCADOS.

1) Disposições Iniciais dos Termos e Condições de Uso do Software e do Serviço de Agenciamento e Intermediação de Pagamento e de Entrega

1.1) O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso dos USUÁRIOS ao SISTEMA (web site e aplicativos) para contratação dos serviços de intermediação de listas de compras e mediar entregas no território nacional brasileiro, através da tecnologia celular e GPS, conectados a rede mundial de computadores a qual estas duas últimas não são de responsabilidade da FazMercado.

1.1.2) Os pagamentos de cartão de crédito (única forma de pagamento) ocorrerão através do gateway de pagamentos da empresa Pagar.me, que será a intermediadora das transações financeiras.

1.1.3) O devido pagamento e recebimento de valores se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, independente da FazMercado e de reputação amplamente reconhecida, responsável pela gestão segura de pagamentos online. A FazMercado não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável por gestão segura de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente. De igual modo, a FazMercado, não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

1.1.4) Todas as informações pessoais e dados bancários prestadas no momento da compra são de inteira responsabilidade do USUÁRIO, isentando desta maneira a FazMercado de quaisquer problemas oriundos de informações incorretas, ou dados bancários insuficientes ou ainda, caso ocorra o cancelamento da compra, por falta de aprovação da operadora no momento da análise.

1.1.5) Deste modo, havendo problemas oriundos da falta ou inexatidão de dados, não aprovação ou não liberação de valores, poderá o USUÁRIO modificar a forma de pagamento escolhida ou se for o caso entrar em contato com a central de atendimento da empresa parceira, para tentar resolver a situação. Em caso de negativa ou não efetivação por quaisquer dos problemas acima apresentados ou problemas com o pagamento do cartão de crédito dentre as outras opções do USUÁRIO, haverá o cancelamento imediato da compra.

1.2) Para fins do presente Instrumento, entende-se por:

a) “USUÁRIO SHOPPER”, podendo ser denominado como “Personal Grocery Shopper”, “Grocery Shopper”, “Profissional Autônomo”, “Entregador Autônomo”, “Comprador Pessoal de Produtos de Supermercados” ou ainda “Comprador de Supermercado Pessoal”: É o indivíduo, pessoa física (freelancer, profissional autônomo), pessoa jurídica (MEI – Micro Empreendedor Individual, empresa parceira, entre outros) que seja contratante dos serviços da CONTRATADA, nos termos e condições destes Termos de Uso e Política da Privacidade e, após sua adesão, acesse ao aplicativo da FazMercado e preencha completamente o cadastro no SISTEMA como “SHOPPER AUTÔNOMO“, “GROCERY SHOPPER” ou PERSONAL GROCERY SHOPPER”. Entende-se para efeito destes termos que o USUÁRIO SHOPPER também é basicamente um USUÁRIO. Porém, o USUÁRIO SHOPPER autônomo presta o serviço de assessoria para seleção, compras, transporte e entregas agendadas de produtos de supermercados para os outros USUÁRIOS através da intermediação do SISTEMA da CONTRATADA.

b) “CONTRATADA” é a FazMercado Desenvolvedora de Software Ltda., agindo como agente intermediador entre o USUÁRIO SHOPPER ou Personal Grocery Shopper (Grocery Shopper) e USUÁRIO ou Cliente do Personal Grocery Shopper (Cliente). Desde logo fica esclarecido aos USUÁRIOS — os quais se declaram cientes — que o serviço oferecido pelo Aplicativo (App) FazMercado se relaciona apenas a serviços de intermediação de listas de compras, mediar entregas, não abarcando:

  • (i) Atividades de compra no supermercado, transporte e entrega física da lista de compras, sendo esses três itens de responsabilidade integral do USUÁRIO SHOPPER, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo, embalagem, disponibilização e entrega de produtos alimentícios, e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ou serviços, conservação dos produtos.
  • (ii) Responsabilidade sobre a entrega. Na contratação do USUÁRIO SHOPPER pelo USUÁRIO, a CONTRATADA apenas oferece o serviço de intermediação entre USUÁRIO SHOPPER e USUÁRIO via aplicativo FazMercado.
  • (iii) Seleção de produtos. O USUÁRIO reconhece e concorda que a FazMercado não realiza a seleção de produtos.
  • (iv) Responsabilidade sobre qualidade, segurança e danos. A FazMercado Desenvolvedora de Software Ltda não se responsabiliza pelos eventuais acidentes, incorreções, omissões ou faltas nas atividades de recolhimento, transporte, entrega, pontualidade, confiabilidade, provimento de segurança individual ou coletiva próprias e dos produtos quando em movimento, comercialização e garantia de qualidade de produtos.

A FazMercado, por sua vez, envidará seus melhores esforços para, por sua livre e espontânea vontade e sem o dispêndio de quaisquer verbas, auxiliar o USUÁRIO na obtenção de informações e/ou resolução de quaisquer controvérsias oriundas do relacionamento comercial mantido entre o USUÁRIO e as Empresas Parceiras e/ou o USUÁRIO SHOPPER.

c) “SISTEMA”: Plataforma Website e Aplicativos de Serviço de Intermediação de Informações de Listas de Compras de Supermercados e de Agenciamentos de Entregas e de Pagamentos;

d) “USUÁRIO”: qualquer pessoa que seja contratante dos serviços da CONTRATADA via cadastro no SISTEMA e, consequentemente, aceite os termos e condições destes Termos de Uso e Política da Privacidade, bem como seja contratante também do serviço autônomo do USUÁRIO SHOPPER intermediado pela CONTRATADA;

1.3) O SISTEMA tem por objeto a intermediação dos serviços de elaboração e compra da lista de compras, pagamento ao varejista ou atacadista, transporte, entrega e segurança individual ou coletiva próprias e dos produtos quando em movimento ou armazenados, através de profissionais autônomos (doravante denominados simplesmente “USUÁRIOS SHOPPERS”). Por meio do SISTEMA é possível que o USUÁRIO contrate o USUÁRIO SHOPPER que esteja próximo do endereço que necessita para entrega de mercadorias ou produtos. O USUÁRIO SHOPPER, por sua vez, utilizará os serviços de agenciamento eletrônico que são prestados pela FazMercado, sendo cadastrados em seu SISTEMA, após aprovação e análise prévia, para serem convidados para a prestação dos serviços de entrega de mercadorias ou produtos da lista de compras do USUÁRIO.

1.4) O SISTEMA poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, através de equipamento conectado a rede mundial de computadores (internet). Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação dos serviços da CONTRATADA, o USUÁRIOdeverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. ATENÇÃO: OS USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE SITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS COMPROVADAMENTE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE. NOS TERMOS DA LEI, É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS. OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE. A FazMercado não se responsabilizará pelo uso ilegal queUSUÁRIOS ou USUÁRIO SHOPPERES fizerem da plataforma, mesmo aqueles que tenham menos de 18 (dezoito) anos. Neste ato, o USUÁRIO, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no SISTEMA. Destarte, ao optar pelo acesso a FazMercado, os USUÁRIOS ou USUÁRIO SHOPPEREScompreendem, reconhecem e concordam que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado, sem prejuízo da aplicação de tratados internacionais aos quais o Brasil seja signatário.

1.5) A CONTRATADA pode incluir ao acesso no SISTEMA, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, os produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros, independentes e desvinculados da CONTRATADA, sobre os quais ela não tem ingerência. Deste modo, não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro. também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao App ou Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre os USUÁRIOS. A CONTRATADA não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelos USUÁRIOS. A CONTRATADA isenta-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através de nosso Website. A equipe da FazMercado pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do App ou Website.

1.6) A CONTRATADA não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros websites independentes, especializados na prestação de serviços de GPS, radar, descrição de mapas e/ou semelhantes.

1.7) Será facultado ao USUÁRIO avaliar outro USUÁRIOque lhe atender ou lhe contratar, atribuindo de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas ou fazendo comentários sobre os serviços, diretamente no App ou Website da CONTRATADA. Não poderá haver ofensa para a qual o USUÁRIO poderá ser responsabilizado e a postagem retirada.

1.8) O USUÁRIO que for avaliado, poderá responder a avaliação fazendo comentários sobre os serviços prestados, diretamente no App, Website ou pelo e-mail da CONTRATADA.

1.9) A avaliação negativa e recorrente sobre um USUÁRIO, poderá implicar no bloqueio do seu cadastro e no impedimento de transações e serviços, quando se caracterizar, que o USUÁRIO é mau classificado constantemente ou denunciado por práticas ilícitas, danosas ou maliciosas, sem prejuízo de sua manifestação e defesa, conforme abordado em tópico anterior.

2) Do Cadastramento

2.1) Para uso dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, os USUÁRIOS deverão fornecer de forma atualizada todas as informações de seus dados pessoais para cadastramento, sendo obrigatório, para tanto, preencher todos os campos obrigatórios de forma verdadeira, completa, clara, exata e precisa (nome completo, endereço, telefone, CPF e e-mail). Caso ocorra qualquer alteração posterior, reconhece o USUÁRIO, ainda que a FazMercado não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelos USUÁRIOS ou qualquer outra pessoa, ser esta obrigação de atualizar exclusivamente imposta aos USUÁRIOS. Diante disso, a FazMercado não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelos USUÁRIOS, sendo certo que os USUÁRIOS – ou seus pais ou representantes legais, quando for o caso – garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

2.1.1) Fica ressalvado o direito do USUÁRIO em retificar quaisquer dados enviados a FazMercado. Entretanto, o direito de retificação do USUÁRIO não obstará ou substituirá o direito da FazMercado em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos a FazMercado ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo USUÁRIO; entendendo-se como tal o momento do efetivo recebimento de tal retificação pela FazMercado em sua Central de Atendimento ou meio próprio autorizado.

2.1.2) O USUÁRIO irá adotar todas as medidas necessárias (configuração de programas anti-spam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem enviados pela FazMercado ao endereço de e-mail cadastrado serão entregues.

2.1.3) Não será permitido ao USUÁRIO ter mais de um cadastro, pois caso isso ocorra a FazMercado desabilitará, automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.

2.2) Com o intuito de impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente USUÁRIO será temporariamente bloqueado quando exceder o número de 3 (Três) tentativas, sem conclusão válida de seu cadastro. Caso o IP do USUÁRIO seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente.

2.3) Verificada inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO e/ou qualquer pendência, na realização de seu cadastro, o pretendente a USUÁRIO será desconsiderado pelo SISTEMA, podendo, se assim preferir entrar em contato com a Central de Atendimento da CONTRATADA, ou entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no website, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie.

2.4) Ao se cadastrar, o USUÁRIO indicará um login para sua identificação na plataforma ou website da CONTRATADA, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do USUÁRIO é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do SISTEMA. Portanto, o USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login senha pessoal intransferível. Somente através desse login e senha o USUÁRIO poderá usar os serviços no SISTEMA. Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Site e App, a FazMercado declara que a senha de acesso e todos os dados que o USUÁRIO digitar na página do Site ou no App são totalmente protegidos por tecnologia de criptografia, com segurança.

2.5) O login a ser cadastrado pelo USUÁRIO para acesso ao SISTEMA não poderá guardar semelhança com o nome da CONTRATADA, bem como não poderá ser cadastrado login considerado ofensivo, obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso, ameaçador, que contenha dados pessoais do USUÁRIO (alguma URL ou endereço eletrônico) ou que venha confundir os demais USUÁRIOSem prejuízo do bom funcionamento do SISTEMA. Nessas hipóteses, o USUÁRIO poderá sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso, a título de pena.

2.6) O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da senha e compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o USUÁRIO deverá enviar, imediatamente, um e-mail à CONTRATADA, comunicando o fato.

2.7) Caso o USUÁRIO venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros, responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o USUÁRIO poderá iniciar o uso dos serviços.

2.8) Após a validação do cadastro, o USUÁRIO será liberado para o uso do SISTEMA.

2.9) Caso o USUÁRIO, ao tentar acessar o SISTEMA, digite a sua senha pessoal, equivocadamente errada por 03 (três) vezes, será automaticamente bloqueado seu acesso, por questões de segurança. Nesse caso, o USUÁRIO poderá, através do próprio SISTEMA, utilizar a opção de desbloqueio visando à recuperação da senha e, caso não consiga, deverá entrar em contato via e-mail com a CONTRATADA a fim de regularizar sua situação.

2.10) FICA RESSALVADO QUE O USUÁRIOCADASTRADO NO SITE OU APP DA CONTRATADAAUTORIZA, DESDE JÁ E EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS: (i) DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (VERIFICAÇÃO DA SUA IDONEIDADE FINANCEIRA PERANTE ÓRGÃOS BANCÁRIOS E DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO); (ii) O RASTREAMENTO DE SEU ENDEREÇO IP E/OU OUTROS MEIOS DE CONTROLE DIGITAL, COM O FIM ÚNICO E ESPECÍFICO DE POSSIBILITAR MAIOR SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA.

2.11) Para segurança do USUÁRIO, toda informação ou dado pessoal prestado será armazenado em servidores com meios magnéticos de alta segurança. A CONTRATADA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo descrita nesta cláusula. Deste modo, todas as informações serão armazenadas de acordo com o Código de Ética da ABMD – Associação Brasileira de Marketing Direto e o Código de Defesa do Consumidor. Porém, não responderá por prejuízo que poderá ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS.

2.12) A CONTRATADA aconselha ao USUÁRIO do SISTEMA que seja cuidadoso e zeloso sempre que estiver conectado a rede mundial de computadores, pois, como é de conhecimento de todos, que as informações pessoais podem tornar-se acessíveis por terceiros, não autorizados. O servidor de hospedagem da CONTRATADA protege suas informações pessoais que ficam armazenadas. Mas, a CONTRATADA não pode garantir a segurança de quaisquer informações durante o tráfego pela web.

2.13) A CONTRATADA aconselha aos USUÁRIOS que mantenham os seus antivírus atualizados, diminuindo consideravelmente as chances de terem seus dados interceptados por pessoas mal intencionadas. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais dos USUÁRIOS, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas. De igual modo, a FazMercado, não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no SISTEMA, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o SISTEMA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.

2.14) A FazMercado poderá a seu critério exclusivo e absoluto, imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem prejuízo de outras medidas, também pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Site e App. Deste modo, a FazMercado, poderá imediatamente suspender, cancelar ou encerrar, temporária ou definitivamente o registro do cadastrado no Site e App, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título ao USUÁRIO, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

2.14.1) De igual modo, poderá iniciar as ações legais nos seguintes casos: a) se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo previsto nos termos e condições gerais; b) se o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) se a CONTRATADA entender que as atitudes do USUÁRIO estejam causando algum dano a terceiros ou à própria CONTRATADA ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos supracitados, a CONTRATADA terá o direito de cancelar imediatamente o seu cadastro, a título de multa penal, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos.

2.14.2) Qualquer multa, indenização, reclamação, acordo ou condenação judicial ou extrajudicial em processos e/ou procedimentos movidos contra a FazMercado e/ou Parceiros ou USUÁRIO SHOPPER, independentemente de notificação do(s) USUÁRIO(S)e/ou participação processual deste, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável, independentemente de culpa ou dolo, devendo indenizar a FazMercado e USUÁRIO SHOPPER de qualquer indenização e despesa paga, inclusive honorários advocatícios e judiciais, podendo, também a FazMercado fazer a retenção de valores para honrar tais obrigações e/ou outras formas disponíveis de cobrança, sem prévio aviso.

2.14.3) Na hipótese do(s) USUÁRIO(S) ser parte no processo judicial ou administrativo, este deverá tomar todas as providências jurídicas necessárias para solução de demanda, solicitando a exclusão da FazMercado e Parceiro e/ou USUÁRIO SHOPPER eventualmente presentes no polo passivo, bem como assumindo toda e qualquer despesa suportada por eles, inclusive custas processuais, honorários advocatícios, transporte e hospedagem de membros da FazMercado em ações que os USUÁRIOS tenham movido ou dado causa, e que haja ganho de causa para FazMercado ou o processo seja extinto sem o julgamento de mérito, isentando-os (FazMercado) de toda e qualquer responsabilidade. Qualquer citação ou intimação recebida, independente de quais são as partes no processo, deverá ser imediatamente informada a FazMercado pelo e-mail contato@fazmercado.com com o título / assunto “Jurídico”, sob pena de suportar eventuais prejuízos adicionais e terá o acesso suspenso até a solução definitiva da demanda.

2.14.4) Caso o USUÁRIO tenha seu cadastro inabilitado, todas as listas de produtos publicadas, mesmo as com oferta de entrega aceita, serão automaticamente canceladas.

2.15) Além do cadastro padrão supra indicado, o USUÁRIO, caso opte por pagar o serviço de um USUÁRIO SHOPPER através de uma das opções disponíveis no SISTEMA, deverá cadastrar-se previamente junto ao Provedor de Serviço de Pagamento via cartão de crédito atendido pelo gateway de pagamentos “Pagar.me”, indicado no website da CONTRATADA, fornecendo dados complementares e em especial os dados de um cartão de crédito, tais como: bandeira, nome expresso no cartão, código de segurança, validade e endereço de cobrança. Com isso, poderá pagar os serviços do USUÁRIO SHOPPERcontratados e intermediados eletronicamente através do SISTEMA.

3) Do Funcionamento dos Serviços

3.1) Para que o serviço seja efetivado é necessário que o USUÁRIO execute e respeite os passos e regras a seguir:

(a) Baixe e instale o aplicativo em seu aparelho, tipo smartphone ou tablet, com pacote de dados de acesso a internet válido e ativado para acessar o endereço eletrônico da CONTRATADA; Atenção: A FazMercado não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular;

(b) Seja cadastrado como acima indicado, inclusive no Provedor de Serviço de Pagamento de cartão de crédito indicado pela CONTRATADA;

(c) Contrate o USUÁRIO SHOPPER através do aplicativo, descrevendo a lista de compras, o local e horário de entrega. Cabe frisar que a CONTRATADA não se responsabiliza pela eventual ilicitude dos bens a serem transportados e entregues, sendo assim de inteira responsabilidade do USUÁRIO garantir a sua total legalidade. Poderá haver concorrência entre ofertas de entrega dos diferentes USUÁRIOS SHOPPERS e o USUÁRIO poderá escolher entre as melhores ofertas, quando houver mais de uma antes do tempo de expiração da lista de compras;

PRODUTOS NÃO ACEITOS: A FazMercado poderá, a seu exclusivo critério e sem gerar afronta a qualquer direito do USUÁRIO, a qualquer momento e sem prévio aviso, vetar, excluir e/ou alterar produtos dos USUÁRIOS, de forma manual ou automática, que não estejam de acordo com as políticas aqui apresentadas ou com a linha de atuação da FazMercado, tais como, somente a título de exemplo, mas sem exaurir outras possibilidades, que ficam a exclusivo critério da FazMercado:

  1. Serviços;
  2. Produtos que afrontarem direitos autorais (por exemplo, que utilizem marcas, personagens, slogans, trechos de letra de música, trechos de poesia, frases célebres, protegidos pelos direitos autorais);
  3. Produtos que afrontarem direitos de imagem (por exemplo, que utilizem fotografias ou imagens de terceiros);
  4. Produtos usados;
  5. Produtos considerados nocivos à saúde (por exemplo, produtos tóxicos, etc.);
  6. Medicamentos, cosméticos, alimentos e outros produtos que dependam de aprovação específica por órgãos de fiscalização e controle;
  7. Produtos eróticos ou inadequados para menores;
  8. Produtos com indício de trabalho infantil e/ou escravo;
  9. Produtos que estimulem a violência, tais como armas de fogo, munições e material explosivo, bem como suas réplicas ou similares;
  10. Produtos que incitem a discriminação;
  11. Produtos vivos;
  12. Fogos de artifício; e
  13. Produtos manipulados de toda e qualquer forma.

É terminantemente proibida a venda de produtos importados ilegalmente ou cuja origem é desconhecida ou duvidosa. No caso do fornecimento de informações ou documentos falsos ou incorretos, o USUÁRIO suportará as penalidades legais cabíveis decorrentes de tal ato. (documentos dos produtos, notas etc)

A FazMercado mantém controle detalhado em relação a data e hora de toda e qualquer alteração realizada pelo USUÁRIO em seu cadastro de produto e, caso necessário, poderá utilizar o histórico de alterações para moderar possíveis disputas entre o USUÁRIO e o USUÁRIO SHOPPER ou a FazMercado e ambos os USUÁRIOS.

(d) Aceite uma oferta de serviço de grocery shopper e aguarde a confirmação do USUÁRIO SHOPPER de que as compras estão a caminho da entrega. O USUÁRIO SHOPPER poderá realizar ou negar/cancelar a prestação dos serviços em função de distâncias, falta de produtos ou problemas e dificuldades que encontrar;

(e) Uma vez aceita a oferta pelo USUÁRIO e iniciada a prestação do serviço pelo USUÁRIO SHOPPER, o USUÁRIO deve confirmar ou manter a prévia confirmação do valor calculado do serviço via consulta eletrônica pelo Provedor de Serviço de Pagamento, combinar ou negociar ajustes na execução do serviço e aguardar a entrega no local e horário combinados;

(f) No momento da entrega, caso o USUÁRIO ultrapasse o período de tolerância de 20 (vinte) minutos para receber e conferir os produtos da lista de compras entregue pelo USUÁRIO SHOPPER, ficará o USUÁRIO obrigado a aceitar os produtos “COMO ESTÃO” ou devolver todas as compras nas mesmas condições que recebeu. Após o USUÁRIO receber e conferir os produtos, o USUÁRIO deve finalizar a entrega, confirmando-a através de ação correspondente no seu Aplicativo e podendo avaliar o USUÁRIO SHOPPER. Após a finalização da entrega, o USUÁRIO deve também liberar o pagamento através de ação correspondente no seu Aplicativo ou aguardar no máximo 7 (sete) dias para a ocorrência da liberação automática do pagamento. Esta prazo corresponde ao mesmo prazo da “Lei da Desistência”. É um período em que o consumidor poderá desistir ou solicitar que o USUÁRIO SHOPPER substitua algum produto ainda antes da cobrança da Operadora do Cartão de Crédito. Isso não exclui o dever de o USUÁRIO SHOPPER realizar eventuais devidas trocas mesmo depois deste prazo. No entanto, é recomendado que o USUÁRIO libere o pagamento no ato do recebimento das compras a pedido do próprio USUÁRIO SHOPPER.

(g) Por razões excepcionais, a FazMercado ou o provedor de pagamento (empresa parceira) pode vir a cancelar o pedido realizado pelo Cliente, em especial: a) Pela impossibilidade de conclusão do procedimento de pagamento junto a intermediadora de pagamentos. Caso tenhamos dificuldade em processar seu pedido de acordo com a forma de pagamento selecionada, nós ou o provedor de pagamento entrará em contato via e-mail e/ou telefone, informando as razões que inviabilizaram o procedimento de pagamento. Neste momento, o USUÁRIO terá a opção de sugerir outra forma de pagamento. Se após três tentativas distintas persistir a impossibilidade de concluir a cobrança, cancelaremos o pedido de forma definitiva. Se a entrega já tiver sido realizada e o USUÁRIO não conseguir realizar o pagamento pelos meios oferecidos pelo USUÁRIO SHOPPER, deverá devolver todos os produtos nas mesmas condições, ou outros produtos equivalentes no caso de perecíveis, ao USUÁRIO SHOPPER no mesmo local em outra data e hora combinadas.

(h) Inconsistência de dados preenchidos no pedido: Caso os pedidos apresentem deficiência e/ou ausência de dados que nos permitam finalizar o processo de compra, entraremos em contato via e-mail e/ou telefone para garantir ajustes e a finalização do processo. Se, após três tentativas de contato, os dados continuarem insuficientes para a efetivação do serviço, consideraremos o pedido cancelado. O cancelamento será informado via e-mail ou por ação correspondente do próprio USUÁRIOSHOPPER no seu aplicativo.

(i) Ao receber a sua entrega da lista de compras, o USUÁRIO, deve analisar imediatamente se o(s) produto(s) apresentam um das situações abaixo e, caso ocorra, deverá recusar o recebimento, devolver todos os produtos, incluindo os que estão sem alterações, e entrar em contato com o nosso time de atendimento:

  1. Produto avariado ou usado;
  2. Embalagem aberta ou com lacre violado;
  3. Prazo de validade expirado;
  4. Produto em desacordo com o pedido original ou com os ajustes combinados; e
  5. Falta do documento fiscal ou discrepância entre a descrição do documento fiscal e o produto.

Em qualquer das hipóteses acima, você USUÁRIO, recuse o recebimento e entre em contato com o nosso time de atendimento para solução ou cancele o pedido de atendimento junto ao USUÁRIO SHOPPER. Caso não seja possível constatar o problema no momento do recebimento, entre em contato com o nosso time de atendimento, no prazo de até 7 (sete) dias nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, a contar do recebimento, para relatar o problema.

O produto será substituído por outro igual em até 2 (dois) dias úteis, através de uma entrega complementar, no mesmo endereço, mediante devolução de todos os produtos com problemas diretamente ao USUÁRIO SHOPPER que deverá buscar no mesmo local da entrega em data e hora combinados entre as partes. O USUÁRIO também pode fazer devoluções ou trocas diretamente aos mercados com as respectivas notas fiscais fornecidas e respeitando prazos e legislações pertinentes. O USUÁRIO SHOPPER não está obrigado e realizar essa troca de produtos, fazendo-o apenas por cortesia, porque não há subordinação do USUÁRIO SHOPPER à CONTRATADA. A relação de contratação e prestação de serviço de entrega se dá apenas entre o USUÁRIO e o USUÁRIO SHOPPER.

Não havendo produto idêntico que atenda à substituição, o Cliente poderá optar entre (i) a devolução integral do preço do produto, (ii) substituição por produto similar ou de mesmo valor ou (iii) deixar o valor disponível em sua relação comercial com o USUÁRIO SHOPPER para futura compra.

O produto avariado deverá ser devolvido, no mesmo ato da entrega do produto em substituição, sempre acompanhado da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ou outro documento fiscal similar.

Recomendamos que o USUÁRIO descreva, no verso do documento fiscal (DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) qual(is) produto(s) foram recusados e o motivo. Essa providência auxilia o USUÁRIO SHOPPER a solucionar o problema com mais presteza, além de contribuir para o contínuo aprimoramento dos serviços.

(j) O USUÁRIO compreende que os produtos devidamente comprados são irrevogáveis, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais listadas acima. Neste caso, o USUÁRIO, após a liberação do pagamento do serviço via aplicativo, caso queira cancelar a contratação por qualquer motivo que não os acima listados, deverá cancelar a contratação no prazo de 30 (trinta) minutos, após a liberação do pagamento no aplicativo, através de contato por telefone diretamente com o USUÁRIO SHOPPER, solicitando o distrato total ou parcial, especificando motivos e devolvendo todos ou parte dos produtos da lista de compras recebida. Tanto o USUÁRIO, como o USUÁRIO SHOPPER, deverão solicitar via e-mail para a CONTRATADA o estorno total ou parcial do valor da transação. O cancelamento da transação financeira já liberada e a devolução de valores somente ocorrerá em caso comprovado e confirmado por ambas as partes, de que a avaliação e a liberação do pagamento ocorreu de forma acidental antes da ocorrência da entrega da lista de compras completa previamente acertada entre as partes ou de que concordaram em distrato parcial ou total. O USUÁRIO precisará esgotar as formas de contato e negociação com o USUÁRIO SHOPPER para entregar ou completar a entrega de todos os itens da lista. Posteriormente, o USUÁRIO deverá solicitar o reembolso por e-mail ou telefone para o contato ou representante da CONTRATADA. A solicitação precisará ser confirmada como justa pelo USUÁRIO SHOPPER. Caso o USUÁRIO SHOPPER responda negativamente ou não responda à solicitação da CONTRATADA pela confirmação de devolução, o valor não será reembolsado, imputando ao USUÁRIO a responsabilidade e o prejuízo pelo erro de ter liberado o pagamento antes da entrega ou sem ter conferido a quantidade, descrição e a integridade física das embalagens e dos lacres de todos os produtos da lista de compras.

(k) Após o período de tolerância, prazo de 7 (sete) dias nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO que se arrepender da contratação e ainda desejar cancelar ou desfazer o serviço de entrega, terá direito ao estorno ou devolução de 50% do valor total pago, mediante devolução de todos os produtos da lista diretamente ao USUÁRIO SHOPPER que poderá buscar no mesmo local da entrega em data e hora combinados entre as partes. O USUÁRIO que se arrepender das compras também pode fazer devoluções ou trocas diretamente aos mercados com as respectivas notas fiscais fornecidas e respeitando prazos e legislações pertinentes.

(l) O USUÁRIO reconhece que a CONTRATADA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre eles (USUÁRIO e USUÁRIO SHOPPER). Portanto, não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação, tampouco por qualquer atraso ou falha do USUÁRIO SHOPPER na prestação dos serviços para que foi contratado, danos materiais, perda, furto ou roubo. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelos lucros cessantes ou por qualquer outro dano material, moral ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às contratações do USUÁRIO SHOPPER realizadas através do SISTEMA. Salvo exceção quando o USUÁRIO tenha contratado adicionalmente através do SISTEMA o seguro de frete, quando e se disponível.

(m) O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados junto ao USUÁRIO SHOPPER e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line do App, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio do Site ou App.

(n) O USUÁRIO não poderá direcionar ou limitar os supermercados que o USUÁRIO SHOPPER utilizará para realizar as compras.

(o) O USUÁRIO deve acionar o supermercado e os fabricantes, em caso de incorreções, omissões ou falhas na atividade de comercialização e de garantia de qualidade de produtos. Os supermercados e os fabricantes são responsáveis pela atividade de comercialização e de garantia de qualidade dos produtos disponibilizados aos USUÁRIOS e USUÁRIOS SHOPPERS.

(p) O USUÁRIO reconhece e declara, para todos os efeitos de direito, que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do SISTEMA e na contratação dos serviços prestados pelo USUÁRIO SHOPPER.

3.2) Para que o serviço seja efetivado é necessário que o USUÁRIO SHOPPER execute e respeite os passos e regras a seguir:

(a) Baixe e instale o aplicativo em seu computador, aparelho celular, tipo smartphone ou tablet, com pacote de dados de acesso a internet válido e ativado com acesso ao endereço eletrônico da CONTRATADA; Atenção: A FazMercado não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular.

(b) Seja cadastrado como acima indicado, inclusive no Provedor de Serviço de Pagamento de cartão de crédito indicado pela CONTRATADA e com os dados da conta bancária para recebimentos;

(c) Aceite a Lista de Compras solicitada pelo USUÁRIO através do App ou Site, onde estão descritos os itens da lista, o local e o horário de entrega, juntamente com um orçamento máximo estimado, fazendo uma oferta de serviço de entrega por custo adicional superior a 10% do valor estimado da lista;

(d) Aguarde a aceitação da oferta de serviço de shopper pelo USUÁRIO. Poderá haver concorrência entre ofertas de entrega de diferentes USUÁRIOS SHOPPERS;

(e) Se dirija aos supermercados, varejistas, atacadistas ou semelhantes, e realize a compra dos itens da lista solicitada pelo USUÁRIO.

(g) Realize o pagamento dos produtos ao supermercado/fornecedor no momento da retirada dos produtos da loja e permaneça com a nota fiscal em nome e CPF do USUÁRIO para posterior entrega ao demandante da lista. Esse pagamento constitui um “investimento” em “micro estoque”, que vai ser resgatado integralmente juntamente com o pagamento do serviço de shopper realizado, após o repasse da Operadora de Cartão de Crédito em até 30 dias depois da liberação do pagamento;

(h) Você, como USUÁRIO SHOPPER, poderá realizar as compras em mais de um supermercado/fornecedor de acordo com sua estratégia individual para obtenção dos melhores preços e margens de lucro, além da taxa de entrega.

(i) A(s) Nota(s) Fiscal(is) das compras/produtos deve(m) ser entregue(s) ao USUÁRIO pelo USUÁRIO SHOPPER no momento da entrega. O supermercado/fornecedor é o único responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica de venda da mercadoria ao USUÁRIO, nos termos da legislação que rege o(s) produto(s) comercializado(s). Todo e qualquer problema decorrente de ausência ou irregularidade na emissão do documento fiscal será de inteira e exclusiva responsabilidade do supermercado/fornecedor. O supermercado/fornecedor deverá imprimir uma via do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e entregá-la ao USUÁRIO SHOPPER junto com as compras/produtos para conferência. O USUÁRIO SHOPPER deve exigir o DAFNE do supermercado/fornecedor de cada conjunto de compras/produtos e será o responsável por qualquer reclamação decorrente da falta de documento fiscal anexado às compras/produtos. Não esquecer de colocar o Nome e o CPF do USUÁRIO tomador/cliente do serviço de shopper. Esses dados vão constar na tela do SISTEMA ou deverão ser perguntados para o USUÁRIO via chat ou chamada de voz.

(j) A Nota Fiscal do serviço de entrega ou o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) por serviço prestado ou documento de finalidade semelhante também deve ser fornecido pelo USUÁRIO SHOPPER ao USUÁRIO no momento da entrega. O USUÁRIO SHOPPER que realiza serviços com frequência de forma profissionalizada e autônoma deverá fornecer a documentação adequada e exigida em lei. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO SHOPPER o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO SHOPPER o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, caso haja, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização.

A FazMercado não incentiva o trabalho informal. A FazMercado incentiva a profissionalização, a segurança e o respeito às leis municipais, estaduais e federais. A FazMercado não responderá pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS e USUÁRIOS SHOPPERS, bem como sobre a de seus parceiros cadastrados. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO consumidor deverá exigir Nota Fiscal das compras/produtos e recibo de pagamento do serviço prestado pelo USUÁRIO SHOPPER diretamente ao USUÁRIO. A FazMercado emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para o USUÁRIO sobre o custo do uso do SISTEMA (Taxa administrativa de representação e intermediação de serviços de Personal Grocery Shoppers).

(f) O USUÁRIO SHOPPER, quando aceitar a solicitação do USUÁRIO, deve trabalhar dentro dos padrões de melhores práticas de atendimento, respeitando datas e horários de entrega/troca combinados com o USUÁRIO, trocando produtos com defeito ou fora de validade, ou com vício, cuidando no momento de seleção, do preparo de fardos, de separação de produtos, completando entregas por ventura incompletas e devolvendo dinheiro ao USUÁRIO mediante devolução dos produtos, se este ficar insatisfeito com o serviço prestado.

(j) O USUÁRIO SHOPPER reconhece e declara, para todos os efeitos de direito, que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do SISTEMA.

3.3) O cálculo da transação financeira se dá pela seguinte forma:

(a) A Lista é composta pelo valor total da lista de compras estimada pelo USUÁRIO e aceita pelo USUÁRIO SHOPPER;

(b) A Comissão é composta pelo valor proposto e cobrado pelo USUÁRIO SHOPPER e aceito pelo USUÁRIO para realizar o serviço de coleta, compra e entrega ao USUÁRIO;

(c) A Taxa Administrativa é composta pelo valor cobrado pela CONTRATADA (FazMercado) pelo uso do software (Aplicativo), sendo calculado em percentagem variável, atualmente 4,99%, sobre a soma da Lista mais a Comissão;

(d) A Transação Financeira Total, que é paga pelo USUÁRIO, ocorre com a soma da Lista (com os preços efetivamente executados pelo USUÁRIO SHOPPER) mais a Comissão e mais a Taxa Administrativa do aplicativo;

(e) A FazMercado não indica nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos USUÁRIOS SHOPPERS. Qualquer declaração da FazMercado (no website da FazMercado, no Aplicativo ou nos materiais de marketing da FazMercado) de que as gorjetas são “voluntárias”, “não obrigatórias” e/ou “não incluídas” no pagamento que você faz pelos serviços ou bens prestados não pretende sugerir que a FazMercado oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos USUÁRIOS SHOPPERS. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer Prestadores Terceiros, ora USUÁRIOS SHOPPERS, que forneça serviços ou bens por meio desses serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Gorjetas são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio desses serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre os USUÁRIOS SHOPPERS.

(f) Haverá incidência de taxa bancária de TED (Transferência Eletrônica Disponível), dependendo do banco de destino, sobre cada operação de saque (transferência) de saldo no Aplicativo por parte do USUÁRIO SHOPPER para a sua conta bancária. A CONTRATADA recomenda que se façam saques (transferências) semanais ou mensais, acumulando saldos de serviços de Personal Grocery Shopper realizados, para evitar o excesso de taxas de TED.

3.4) O USUÁRIO está ciente de que os dados do USUÁRIO SHOPPER divulgados eventualmente pela CONTRATADA, tais como (i) modelo do veículo, (ii) placa do veículo (apenas se possuir veículo, pois não é requisito obrigatório), (iii) nome completo, entre outros, foram fornecidos pelo próprio prestador de serviços, após comprovação de regularidade no exercício da profissão como autônomo.

3.5) A CONTRATADA recomenda que toda transação seja realizada com rigor, cautela, prudência e senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da transação comercial.

3.6) A CONTRATADA não é a proprietária dos veículos ou a prestadora dos serviços ofertados pelo profissional USUÁRIO SHOPPER, servindo apenas como um aplicativo intermediário entre o USUÁRIO e o profissional USUÁRIO SHOPPER. Por isso, não intervém na entrega e/ou uso dos serviços cuja contratação ocorra através do SISTEMA.

3.7) A FazMercado envidará esforços para manter seu Website e App no ar, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do SISTEMA de telecomunicação ou de informática, por eventos causados nos casos fortuitos ou de força maior, nesta situação de fragilidade também se incluindo, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não se garante, de forma nenhuma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.8) O USUÁRIO SHOPPER não está obrigado a utilizar uniforme específico.

3.9) O USUÁRIO SHOPPER não está obrigado a respeitar carga horária ou regime de serviço de qualquer tipo, podendo aceitar ou não participar das ofertas de listas de compras. Portanto, não há pessoalidade nas entregas, podendo serem feitas por qualquer SHOPPER, sendo livre a sua escolha, nos horários que bem entender.

3.10) O USUÁRIO SHOPPER não é empregado, funcionário ou trabalhador da CONTRATADA. Não há vínculo empregatício ou de trabalho, tampouco subordinação ou cumprimento de jornada de trabalho. Portanto, este não precisa ficar á disposição da CONTRATADA, sendo plenamente livre para laborar com quantas outras empresas, onde e como quiser. Com isso, o mesmo passa a gerir seus horários conforme a sua disponibilidade e estratégia comercial próprias, devendo respeito apenas para seus Clientes (USUÁRIOS) e condições com eles acordadas.

3.11) O USUÁRIO SHOPPER pode a seu livre arbítrio entregar as compras como achar melhor. Deste modo, não necessita ter veículo próprio.

3.12) A CONTRATADA não oferece um serviço de transporte. Apenas oferece o serviço do aplicativo FazMercado como plataforma intermediadora de informações de listas de compras entre o USUÁRIO e o USUÁRIO SHOPPER.

3.13) A CONTRATADA não explora serviço de transporte ou de entrega, que é feito exclusivamente pelo USUÁRIO SHOPPER, não configurando uma relação de trabalho/emprego com a CONTRATADA.

3.14) A CONTRATADA não é responsável por eventuais acidentes na atividade de transporte, manuseio de produtos pesados ou perigosos. Isso é de inteira responsabilidade do USUÁRIO SHOPPER. O USUÁRIO SHOPPER deve prover por si próprio e fazer o uso adequado dos Equipamentos de Segurança Individuais (EPI) necessários, incluindo o uso do cinto de segurança de veículos (caso possua veículos) e o respeito às leis e sinalizações de trânsito.

3.15) Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força do presente contrato de licenciamento, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte da FazMercado em relação aos USUÁRIOS cadastrados (USUÁRIOS ou USUÁRIOS SHOPPERS), sendo este o único responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, tributária, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, os USUÁRIOS cadastrados (USUÁRIOS ou USUÁRIOS SHOPPERS), ao cumprimento das disposições legais no que se refere às obrigações e encargos de qualquer natureza.

3.16) Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho ou emprego entre a FazMercado e o USUÁRIO ou o USUÁRIO SHOPPER.

4) Concessão de Licença

4.1) Este EULA (END USER LICENSE AGREEMENT / CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL) concede a você os seguintes direitos:

a. Produto de Software: Subvenções FazMercado para você como um indivíduo, uma licença pessoal, não-exclusiva para utilizar o software durante um prazo perpétuo ou limitado. Você pode instalar o produto de software em um computador (smartphone ou tablet).

b. Documentos Eletrônicos: Exclusivamente com relação a documentos eletrônicos incluídos ou produzidos pelo SOFTWARE, você pode fazer um número ilimitado de cópias e compartilhamentos (tanto em forma impressa ou eletrônica), desde que tais cópias sejam utilizadas apenas para fins lícitos e não sejam republicadas ou distribuídas para terceiros de forma agressiva ou desrespeitosa. Sendo vedado o SPAM de tais documentos.

c. Armazenamento / Utilização em Rede: Você pode cadastrar-se com contas de e-mail diferentes e ilimitadas. No entanto, você deve adquirir e dedicar uma licença para cada computador (smartphone ou tablet) simultâneo que executa o produto de software e responder por todas as contas distintas que cadastrou. Recomenda-se manter apenas um cadastro, solicitando por e-mail a desativação de cadastros indesejados.

5) Descrição de Outros Direitos e Limitações

5.1) Software Profissional: Se o PRODUTO SOFTWARE é identificado como “Ferramenta de Profissional”, você deve ser um “USUÁRIO Profissional Qualificado” para utilizar o PRODUTO DE SOFTWARE. Para determinar se você é um USUÁRIO Profissional Qualificado, respeite a legislação Nacional e Internacional. Se você é um USUÁRIO Profissional Qualificado, você pode (i) exercer os direitos concedidos, ou (ii) se tiver a intenção de usar o SOFTWARE unicamente para fins de solicitação de entregas de compras, você pode instalar uma única cópia do SOFTWARE em um único computador (smartphone ou tablet) para o acesso e uso por um número de vezes ilimitado, desde que todas essas transações finais cumpram todos os outros termos deste EULA.

5.2) O uso deste Aplicativo restringe-se ao seu privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos para terceiros não autorizados.

5.3) Limitações à Engenharia Inversa, Descompilação e Desmontagem. Você não pode fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE, exceto e somente na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação.

5.4) A separação dos componentes: O PRODUTO DE SOFTWARE é licenciado como um único produto. Seus componentes não podem ser separados para utilização.

5.5) Alugar: Você não pode alugar, arrendar ou emprestar o SOFTWARE sem a aprovação por escrito da FazMercado.

5.6) Apoio: A FazMercado pode lhe fornecer serviços de suporte relacionados ao SOFTWARE – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Uso de Apoio é regido pelas políticas da FazMercado e programas descritos na documentação on-line e/ou outros materiais fornecidos pela FazMercado. Qualquer código de software suplementar, modelos ou exemplos de código fornecido a você como parte do apoio, deve ser considerado parte do PRODUTO DE SOFTWARE e sujeito aos termos e condições deste EULA. No que diz respeito às informações técnicas que você fornecer para a FazMercado como parte do Suporte, a FazMercado pode utilizar essas informações para fins comerciais, incluindo para o suporte e desenvolvimento de produtos. A FazMercado não utilizará essas informações técnicas de nenhuma forma que o identifique pessoalmente ou usar esta informação em qualquer outra forma do que a sua intenção original. Qualquer informação enviada a FazMercado será considerada confidencial. Entretanto, o USUÁRIO acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do site ou plataforma, a FazMercado não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do USUÁRIO cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Site ou App. Entretanto, a FazMercado assegura que dispõe de recursos técnicos que visam a evitar ou atenuar os riscos inerentes da Internet.

5.7) Transferência de Software. Você não pode transferir a propriedade da licença do produto de software de qualquer outra entidade, organização ou indivíduo sem a aprovação por escrito da FazMercado. A FazMercado mantém o direito de rejeitar a transferência da licença do SOFTWARE por qualquer motivo.

5.8) O USUÁRIO não poderá usar o site e/ou aplicativo de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor da FazMercado. Não poderá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site e/ou aplicativo, outras contas,sistemas de computadores, ou redes conectadas a qualquer servidor da FazMercado, através de senha, hacking ou de mineração de dados. Não poderá obter ou tentar obter materiais ou informações através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados para o USUÁRIO.

5.9) Rescisão: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a FazMercado pode rescindir este EULA se você não cumprir com os termos e condições deste. Nesse caso, você deverá destruir todas as cópias do PRODUTO DE SOFTWARE e todos os seus componentes.

6) Evoluções

Se o PRODUTO SOFTWARE é rotulado como uma atualização, você deve estar devidamente licenciado para utilizar um produto identificado pela FazMercado como sendo elegível para o upgrade para poder usar o SOFTWARE. Um produto de software identificado como uma atualização substitui e/ou suplementa o produto que forma a base para a sua elegibilidade de upgrade. Você pode usar o produto atualizado resultante apenas de acordo com os termos deste EULA. Se o produto de software é uma atualização de um componente de um pacote de programas de software que licenciou como um único produto, o PRODUTO DE SOFTWARE pode ser usado e transferido apenas como parte desse único pacote de produtos, e não podem ser separados para uso em mais de um computador.

7) Direitos Autorais

7.1) Todos os títulos e direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade relativos ao SOFTWARE, ou seus licenciadores, conforme o caso (incluindo, mas não se limitando a quaisquer modelos de código, imagens, fotografias, animações, vídeo, áudio, música e texto, logotipos, marcas, insígnias, descrições, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao site ou aplicativo e incorporados ao PRODUTO DE SOFTWARE), os materiais impressos, e quaisquer cópias do SOFTWARE são de propriedade da FazMercado ou seus fornecedores. O PRODUTO DE SOFTWARE é protegido por leis de direitos autorais, legislação nacional e internacional, além de tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual, Leis Nrs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, especialmente quanto aos termos e condições e os USUÁRIOS declaram que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem. É expressamente proibido ao USUÁRIO a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Site ou App e dos materiais veiculados.

7.2) Portanto, você deve tratar o SOFTWARE como qualquer outro material protegido por direitos autorais, exceto que você pode instalar o SOFTWARE em um computador (smartphone ou tablet). Você não pode copiar os materiais impressos que ou se acompanham o SOFTWARE, bem como também é proibido e protegido pela legislação competente o uso de qualquer software automatizado para extrair dados deste Website ou App para a exibição em qualquer outro lugar da World Wide Web (“screenscraping”) sem o consentimento expresso de seus proprietários por escrito.

7.3) Em atenção à proteção aos direitos do USUÁRIO, fica desde já esclarecido e acordado que não serão aceitas ideias ou sugestões relacionadas a produtos, serviços ou quaisquer outros planos de trabalho, exceto quando expressamente requisitado e acordado por escrito previamente com a FazMercado. Conforme legislação vigente, as ideias ou concepções abstratas, planos e esquemas não são protegidos no Brasil.

7.4) Deste modo, o USUÁRIO declara, reconhece e aceita que qualquer transmissão de ideias ou concepções poderá ser utilizada por quaisquer terceiros, inclusive pela FazMercado, para o propósito de desenvolvimento e/ou criação de produtos utilizando tais informações, sem que gere qualquer obrigação de compensar o USUÁRIO.

8) Garantia Limitada

O PRODUTO DE SOFTWARE está sendo entregue a você “COMO ESTÁ” e FazMercado não oferece nenhuma garantia quanto ao seu uso ou desempenho. A FazMercado e seus fornecedores não podem garantir o desempenho ou os resultados que você pode obter usando o software. Com exceção de qualquer garantia, condição, representação ou termo à medida que a mesma não pode ser excluída ou limitada pela legislação aplicável a você em sua jurisdição, a FazMercado e seus fornecedores não fazem garantias, condições, representações ou termos (expresso ou implícito seja por estatuto, lei comum, costume, uso ou não) como a qualquer assunto, incluindo, sem limitação, não violação de direitos de terceiros, comercialização, integração, qualidade satisfatória ou adequação a qualquer propósito específico.

9) Lei Aplicável

9.1) O presente instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Porto Alegre, devendo prevalecer essa versão registrada e a presente versão on-line mais atualizada sobre qualquer outra cópia impressa ou digital. Entrará em vigor para todos os USUÁRIOS a partir do lançamento oficial da plataforma.

9.2) Caso as partes não alcancem um acordo ou solução no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Contrato, as partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.3) O presente acordo será regido e interpretado de acordo com as leis substantivas do Brasil. Todos os litígios emergentes relacionados com este acordo devem ser julgados unicamente no tribunal aplicável no Brasil.

10) Disposições Gerais

10.1) Se qualquer parte, cláusula, termo ou disposição deste acordo for considerada nula ou inexequível, tal nulidade não afetará outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito, sendo que a validade do equilíbrio do Contrato permanecerá. Deste modo, o acordo continuará válido e executável de acordo com seus termos. O presente acordo não prejudica os direitos legais de qualquer parte.

10.2) A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.

10.3) A FazMercado poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados, que será modificado por um documento assinado digitalmente ou publicado no site da FazMercado.

10.4) De igual modo, poderão ocorrer termos adicionais, que porventura poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

10.5) Em caso de haver o novo instrumento contratual, este entrará em vigor, sem prejuízo dos produtos ou serviços veiculados na vigência do contrato anterior.

10.6) Assim, a FazMercado recomenda que o USUÁRIOtenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Site ou App ou realizar qualquer operação por meio deste. As atualizações podem ser licenciadas para você pela FazMercado com termos adicionais ou diferentes. Este é o acordo integral entre FazMercado e você relativas ao SOFTWARE e substitui qualquer declaração, discussão, entendimento, comunicações ou publicidade relativas ao SOFTWARE.

10.7) Os aditamentos ou modificações entrarão em vigor quando a FazMercado fizer a postagem da versão atualizada dos Termos de Uso no site e/ou aplicativo ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

11) Diversos

11.1) Se você é uma empresa ou organização, você concorda que mediante pedidos da FazMercado ou FazMercado mandatário, você vai no prazo de trinta (30) dias documentar completamente e certificar que o uso de qualquer e todos os produtos FazMercado SOFTWARE no momento do pedido está em conformidade com suas licenças válidas da FazMercado.

11.2) Se você tiver alguma dúvida sobre este EULA ou se desejar entrar em contato com FazMercado por qualquer motivo, por favor entre em contato com o parceiro FazMercado servindo seu país ou região ou escreva para a FazMercado pelo e-mail contato@fazmercado.com.

11.3) Nenhuma garantia de qualquer tipo, implícita ou explícita, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de propriedade, não violação de direitos de terceiros, comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico e ausência de vírus de computador é apresentada com relação a este site ou aplicativo e/ou aos dados transmitidos por meio do site ou aplicativo.

11.4) O USUÁRIO reconhece e aceita que o estágio atual da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e que, assim sendo, a FazMercado não pode garantir que o Site ou App operará ininterruptamente ou livre de vícios, vírus ou defeitos. E o Site ou App não foi desenvolvido sob encomenda do USUÁRIO, mas para uso genérico razão pela qual a FazMercado não pode garantir que este atenderá quaisquer necessidades específicas do USUÁRIO.

11.5) Quando no site ou aplicativo existirem “links” para outros sites, a FazMercado recomenda ao USUÁRIOconsultar as respectivas “Políticas de Uso” e “Termos de Privacidade” de tais sites ou aplicativos, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais links. A FazMercado não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do site, sendo certo que sua disponibilização no site ou aplicativo tenciona proporcionar maior comodidade e opções de serviços de entregas aos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS reconhecem que todo e qualquer problema gerado em tais sites ou aplicativos terceiros deve ser resolvido com a empresa titular do respectivo site ou aplicação sem a participação da FazMercado.

11.6) Determinados atos, incluindo, mas não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico (Prostituição e/ou Pedofilia), Drogas não legalizadas, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e App e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a FazMercado e os USUÁRIOS. Para tanto os USUÁRIOS terão disponibilizado um campo denominado “DENUNCIE” ou através do e-mail contato@fazmercado.com, ou fale conosco, a fim de comunicar à FazMercado conteúdo que entender violar as regras deste instrumento, bem como a lei, a moral e os bons costumes no Brasil, obrigatoriamente com as seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço para correspondência; e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de violação de direitos autorais, a indicação, descrição e identificação do conteúdo objeto da violação e declaração expressa de que o uso supostamente indevido foi feito sem autorização do titular dos direitos. A FazMercado avaliará tal solicitação ponderando os relatos dos fatos e agirá com total imparcialidade, prezando pelo objetivo principal do Site e Aplicativo.

11.7) Em razão do disposto na Cláusula acima, o USUÁRIO acorda ter qualquer informação que tenha prestado ou transmitido, inclusive qualquer resposta a uma pergunta, a qualquer tempo, e sem necessidade de prévia notificação, deletada do site, a critério exclusivo da FazMercado, que ainda poderá manter cópia em seus arquivos para as demais providências cabíveis, sem prejuízo de qualquer medida legal que se faça necessária. Tal faculdade visa proteger interesses dos demais USUÁRIOS bem como da sociedade como um todo, visando mitigar riscos inerentes a tais práticas ilegais ou contrárias aos usos e costumes locais.

11.8) A FazMercado será reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas entre a mesma e os USUÁRIOS.

11.9) A FazMercado se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento dos USUÁRIOS para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas da FazMercado nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com este contrato, bem como sirvam de provas em favor da FazMercado perante quaisquer Tribunais.

11.10) Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do site ou plataforma pelos USUÁRIOS.

11.11) O USUÁRIO ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.

12) Limitação de Responsabilidade

12.1) Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, em nenhuma hipótese a FazMercado ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, interrupção de negócios, perda de negócios, informações, ou qualquer outra perda pecuniária) decorrentes do uso ou incapacidade de uso do software ou o fornecimento ou falha no fornecimento de serviços de suporte, mesmo que tenha avisado a FazMercado da possibilidade de tais danos. Em qualquer caso, a responsabilidade total da FazMercado sob qualquer disposição deste EULA, será limitada ao maior valor pago por você pelo software.

12.2) Você concorda que qualquer pagamento feito a você com base no seguro, quando ou se disponível e solicitado, mantido pela FazMercado ou pelo USUÁRIO SHOPPER reduzirá qualquer indenização devida a você decorrente daquele mesmo problema/incidente.

12.3) As limitações e recusa de garantias contidas nestas cláusulas não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que de acordo com a lei aplicável não podem ser limitados ou alterados.

FazMercado Desenvolvedora de Software Ltda.

Brasil, 05 de Março de 2019
EULA versão 1.11